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Respostas sobre diversas duvidas do MEI – Micro Empreendedor Individual

1}  O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando no link portal do Ministério do Trabalho e Emprego – Mte. … Não há necessidade deter um contador para a contratação de um empregado pelo MEI.

2} O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. … O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

3} O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

4} O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

5} Isso acontece porque a Receita Federal entende que, como o MEI é uma fonte de renda, o indivíduo não ficou “desempregado”. Mas, caso você ainda não tenha uma MEI, está recebendo o segurodesemprego, fique atento. Porque ao abrir um CNPJMEI, o trabalhador também pode ficar sem esse auxílio.

6} Uma desvantagem de importar como MEI é que o faturamento é limitado, apenas 60 mil reais por ano. … Para importação, esse valor pode não ser tão bom assim. Claro, é possível importar apenas 40 mil reais por ano, mas normalmente é impossível realizar apenas uma importação por ano.

7} Todos os empresários que pertencem ao MEIpodem ter até um empregado, podendo ser ele estagiário ou não, mas não podem acumular estagiário mais funcionário. Com relação ao tempo de contrato, deve respeitar a Lei do Estágio….

8} Para se aposentar por idade como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 contribuições, ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição, e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens. … Esse tipo deaposentadoria também dá direito ao 13º salário.