O ANEXO IV do Simples Nacional é cheio de pegadinhas.

Em uma primeira análise parece que, para serviços advocatícios, a opção pelo Simples Nacional é de longe a melhor opção uma vez que um escritório no Lucro Presumido paga 11,33% de impostos federais + ISS uniprofissional. Entretanto existem algumas outras informações que devem ser consideradas. Diferentemente das outras atividades optantes pelo Simples Nacional os serviços advocatícios pagam separadamente os valores previdenciários sobre folha de pagamento, pro labore e autônomos contratados. O percentual médio de 27,8% sobre a folha de pagamento (20% cota Empresa + 2% cota SAT + 5,8% cota Terceiros) não se encontra embutido no imposto unificado. Essa exclusão consta no inciso VI do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006.

O Segredo para definir o melhor regime está na seguinte avaliação: Quanto maior for o faturamento e levando em consideração o reflexo no quadro de funcionários, o Lucro Presumido pode ser uma melhor opção.

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